Termos de Uso

Versão 2026.07.31 · Atualizado em 31 de julho de 2026. Ao criar conta, desbloquear contatos ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Identificação e objeto

A VoltCasa é uma plataforma digital que disponibiliza tecnologia para aproximar pessoas interessadas em infraestrutura de recarga de veículos elétricos (“Usuários” ou “Clientes”) e profissionais autônomos ou empresas cadastradas (“Profissionais”).

O objeto destes Termos é regular o uso do site, aplicativos e funcionalidades da VoltCasa, incluindo busca, perfis públicos, avaliações, chat, desbloqueio de contatos e conteúdos informativos.

2. Natureza jurídica da VoltCasa (cláusula essencial)

A VoltCasa atua exclusivamente como intermediária tecnológica de descoberta e conexão. A VoltCasa NÃO executa serviços de instalação elétrica, NÃO vende carregadores, NÃO participa da negociação entre Cliente e Profissional, NÃO recebe comissão sobre serviços executados e NÃO é parte do contrato de prestação de serviço firmado entre Cliente e Profissional.

Não existe vínculo empregatício, societário, de representação comercial, mandato, agência ou joint venture entre a VoltCasa e os Profissionais cadastrados. Cada Profissional é responsável independente pelos serviços que oferecer e executar.

O Cliente é livre para contratar ou não qualquer Profissional, comparar orçamentos e escolher outro prestador fora da plataforma.

• Código Civil, arts. 186 e 927 — responsabilidade por ato próprio; a execução do serviço é ato do Profissional.
• CDC, art. 14 — a responsabilidade da plataforma limita-se aos defeitos do serviço de intermediação digital que presta, não à instalação elétrica de terceiros.
• Marco Civil da Internet, arts. 18 a 21 — regime de responsabilidade de provedores de aplicações, observado o dever de remoção mediante ordem judicial quando aplicável.

3. Pagamento de acesso à plataforma (R$ 6,90)

O pagamento único atualmente praticado (valor configurado na plataforma, exibido no checkout) remunera exclusivamente o acesso permanente às funcionalidades restritas da rede VoltCasa, tais como visualização de meios de contato de profissionais e uso correlato dessas funcionalidades.

Esse pagamento NÃO representa contratação do Profissional, NÃO garante resultado técnico, NÃO garante disponibilidade, retorno de contato, orçamento, prazo, qualidade ou execução de qualquer serviço, e NÃO constitui depósito, sinal, comissão ou contraprestação por instalação.

Após a confirmação do pagamento pelo processador (Stripe), o acesso permanece liberado de forma permanente para a conta do Cliente, sem assinatura, mensalidade ou renovação automática, salvo hipóteses de encerramento por violação destes Termos ou determinação legal.

4. Elegibilidade e cadastro

O uso da plataforma para cadastro, pagamento e contratação de profissionais destina-se a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados). Menores não devem criar conta nem efetuar pagamento.

Você declara fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É proibido criar contas falsas, utilizar documentos de terceiros ou simular identidade.

A VoltCasa pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a legislação ou a segurança da plataforma.

5. Contas: Clientes e Profissionais

Clientes podem navegar conteúdos públicos; o acesso a contatos e funcionalidades restritas pode exigir conta e pagamento de acesso, conforme a seção 3.

Profissionais submetem-se também à Política para Profissionais e ao processo de validação documental. O selo “Verificado” segue a seção 7.

6. Obrigações do Cliente

• Avaliar por conta própria a adequação, documentação e capacidade do Profissional antes de contratar.
• Negociar preço, prazo, escopo, garantias e forma de pagamento diretamente com o Profissional.
• Exigir, quando aplicável, projeto, ART, memorial e conformidade às normas técnicas (NBR 5410, NR-10, NR-35 e demais).
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, assédio, spam ou fraude.
• Manter a confidencialidade de sua senha e notificar uso indevido da conta.

7. Selo “Verificado” e conteúdo dos perfis

O selo “Verificado” significa apenas que a documentação exigida pela plataforma foi analisada conforme os critérios internos da VoltCasa, na data da análise. Trata-se de validação documental e declaratória.

O selo NÃO significa qualidade da execução, garantia do serviço, certificação profissional oficial, laudo técnico, fiscalização contínua nem resultado da instalação.

Informações de perfil, especialidades, raio de atendimento, avaliações, ranking e classificação são prestadas pelo próprio Profissional ou geradas automaticamente a partir de dados e algoritmos da plataforma, podendo conter imprecisões. Endereços e mapas são aproximados por privacidade e podem apresentar erros de geolocalização.

A responsabilidade técnica pela instalação, inclusive emissão de ART quando exigível, é exclusiva do Profissional.

8. Avaliações

Avaliações devem refletir experiências reais. São proibidas avaliações falsas, manipuladas, ofensivas ou ilícitas. A VoltCasa pode moderar, ocultar ou remover avaliações e denunciar condutas fraudulentas, sem obrigação de publicar todo conteúdo submetido.

9. Contato, WhatsApp e canais externos

Ao desbloquear contatos, o Cliente poderá acessar meios informados pelo Profissional (WhatsApp, telefone, e-mail). Esses canais são de terceiros. A VoltCasa não controla disponibilidade, políticas ou segurança do WhatsApp, operadoras, provedores de e-mail, mapas, Stripe, Google ou demais APIs externas, nem responde por indisponibilidade ou falhas desses serviços.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos inafastáveis do consumidor (CDC arts. 6º e 51), a VoltCasa não responde por:

• serviços mal executados, atrasos, abandono de obra ou orçamentos incorretos;
• acidentes elétricos, incêndios, danos materiais, ao veículo, ao imóvel ou prejuízos financeiros decorrentes da instalação ou da relação Cliente–Profissional;
• informações falsas, documentos falsificados ou perfis fraudulentos criados por terceiros, ressalvado o dever de atuar de boa-fé na moderação quando tomar conhecimento;
• erros de geolocalização, endereço, avaliação, ranking ou classificação;
• perda de dados por culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros;
• indisponibilidade da plataforma, do Stripe, do WhatsApp, de mapas, do Google ou de APIs externas;
• fraude em pagamentos praticada por terceiros, chargebacks indevidos ou uso indevido da plataforma por terceiros, observada a diligência razoável da VoltCasa.

A responsabilidade da VoltCasa, quando existente e decorrente de falha no serviço de intermediação digital que presta, limita-se, na medida permitida em lei, ao valor pago pelo Cliente pelo acesso à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou à reexecução do acesso, à escolha da VoltCasa — sem afastar direitos essenciais do consumidor em caso de defeito do serviço digital propriamente dito.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave da VoltCasa, nem direitos que a lei declare irrenunciáveis.

11. Força maior

Não constituem inadimplemento da VoltCasa eventos de caso fortuito ou força maior (CC art. 393), inclusive falhas generalizadas de internet, provedores de nuvem, processadores de pagamento, greves ou determinações governamentais que inviabilizem temporariamente o serviço.

12. Dados públicos e importação de perfis

Determinados perfis de Profissionais podem ter sido criados ou pré-preenchidos a partir de informações públicas ou de terceiros licenciados, sujeitos a revisão interna. Isso não implica atualidade, completude ou autenticidade das informações, nem vínculo societário, comercial ou de representação com o titular dos dados de origem.

O Profissional (ou titular dos dados) pode solicitar atualização, correção ou remoção do perfil pelos canais da plataforma. Canal de atendimento: contato@voltcasa.com.br (assuntos gerais) e privacidade@voltcasa.com.br (privacidade/LGPD). Após ciência ou ativação da conta, a responsabilidade por manter o perfil correto passa a ser do Profissional.

13. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software, textos e elementos visuais da VoltCasa são protegidos. É vedada a reprodução não autorizada. Conteúdos enviados pelo Profissional (fotos, textos, portfólio) permanecem de sua titularidade, concedendo à VoltCasa licença não exclusiva para exibição na plataforma enquanto o perfil estiver ativo.

14. Tributos e relações fiscais

Cada parte é responsável por seus próprios tributos. O pagamento de acesso à plataforma não transfere à VoltCasa obrigações fiscais relativas aos serviços de instalação prestados pelo Profissional ao Cliente.

15. Pagamentos, chargeback e Stripe

Pagamentos de acesso são processados por terceiros (Stripe). Ao pagar, o Cliente também se sujeita aos termos do processador. Em caso de chargeback ou contestação, a VoltCasa pode suspender o acesso até a resolução, sem prejuízo de cobrança do valor devido quando o serviço de acesso tiver sido regularmente prestado.

16. Condutas proibidas e sanções

A VoltCasa pode suspender ou excluir contas, remover conteúdos e adotar medidas legais cabíveis.

• Fraude, phishing, engenharia social ou exploração de vulnerabilidades;
• Uso de dados de contato obtidos na plataforma para spam ou comercialização ilícita;
• Criação de avaliações ou perfis falsos;
• Violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a página de Direitos LGPD, disponíveis em https://voltcasa.com.br.

18. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente será publicada nesta página com indicação da data. O uso continuado após a publicação, ou novo aceite quando exigido, implica concordância com a versão atualizada, sem prejuízo de comunicação quando a lei exigir.

19. Legislação e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o CDC, ou, nas demais hipóteses, o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas competências legais imperativas.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@voltcasa.com.br. Assuntos de privacidade: privacidade@voltcasa.com.br.