Jurídico

LGPD — Direitos do titular

Versão 2026.07.31 · Atualizado em 31 de julho de 2026. Esta página resume os direitos do titular de dados pessoais perante a VoltCasa.

1. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Portabilidade, observados segredos comercial e industrial;
  • Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências;
  • Revogação do consentimento.

2. Como exercer

Envie solicitação para privacidade@voltcasa.com.br, identificando-se e descrevendo o pedido. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade e evitar divulgação indevida.

Profissionais autenticados também podem solicitar exclusão de conta pelo painel, observando retenções legais mínimas (ex.: registros fiscais/defesa).

3. Prazos e resposta

Responderemos em prazo razoável e compatível com a LGPD e orientações da ANPD. Pedidos complexos podem exigir prazo adicional, com comunicação ao titular.

4. Reclamação à ANPD

Sem prejuízo do canal da VoltCasa, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação.

5. Relação com outros documentos

Detalhes de finalidades, bases legais e compartilhamentos estão na Política de Privacidade. Cookies estão na Política de Cookies. O uso da plataforma observa os Termos de Uso.

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