Jurídico

Política para Profissionais

Versão 2026.07.31 · Atualizado em 31 de julho de 2026. Esta Política integra os Termos de Uso e regula o cadastro e a conduta de Profissionais na VoltCasa.

1. Independência

O Profissional atua de forma autônoma. Não há vínculo empregatício, societário, de representação ou exclusividade com a VoltCasa. O Profissional é o único responsável técnico e civil pelos serviços que prestar a Clientes.

2. Quem pode se cadastrar

Autônomos e empresas que atuem em infraestrutura de recarga de veículos elétricos e demais serviços correlatos, desde que atendam aos critérios de validação e à legislação aplicável (incluindo normas do CREA/CFT quando o escopo exigir responsável técnico).

3. Veracidade e documentos

O Profissional declara que documentos e informações são verdadeiros e atualizados. Documentos falsos, adulterados ou de terceiros autorizam recusa, suspensão ou exclusão imediata, sem prejuízo de medidas legais.

4. Obrigações técnicas e consumeristas

  • Executar serviços em conformidade com NBR 5410, NR-10, NR-35 e demais normas aplicáveis;
  • Emitir ART/RRT ou documento equivalente quando o escopo exigir;
  • Informar preços, prazos e escopo com clareza ao Cliente (CDC);
  • Manter conduta ética, sem assédio, discriminação ou spam;
  • Tratar dados pessoais de Clientes recebidos via plataforma apenas para orçamento e execução do serviço solicitado, nos termos da LGPD, tornando-se controlador desse tratamento subsequente.

5. Perfil público e importação de dados

Determinados perfis podem ter sido criados a partir de informações públicas. O Profissional deve revisar e corrigir os dados. Pode solicitar atualização, correção ou remoção do perfil pelos canais da VoltCasa (contato@voltcasa.com.br / privacidade@voltcasa.com.br). Após ciência ou ativação da conta, a responsabilidade por manter o perfil correto é do Profissional.

6. Contatos e leads

Meios de contato exibidos a Clientes com acesso liberado devem ser válidos e de titularidade do Profissional. É vedado redistribuir ou vender leads/contatos obtidos pela plataforma.

7. Modelo comercial da plataforma

Na fase atual, a VoltCasa pode manter profissionais aprovados visíveis sem cobrança de assinatura (conforme configuração da plataforma). Quando houver assinatura de profissionais, a cobrança e o cancelamento observarão as regras do painel e do processador de pagamento. Em qualquer hipótese, a VoltCasa não cobra comissão sobre o valor do serviço de instalação negociado entre Cliente e Profissional.

O pagamento feito por Clientes para desbloquear contatos remunera apenas o acesso à plataforma e não constitui remuneração do Profissional nem intermediação de preço do serviço.

8. Selo Verificado

O selo significa apenas que a documentação exigida pela plataforma foi analisada conforme os critérios internos da VoltCasa, na data da análise. Não significa qualidade da execução, garantia do serviço nem certificação profissional oficial. É vedado usar o selo para sugerir que a VoltCasa certifica ou assegura a instalação. Uso enganoso pode gerar suspensão.

9. Avaliações e denúncias

O Profissional reconhece que Clientes podem avaliar o atendimento. Avaliações de má-fé podem ser contestadas pelos canais da plataforma. Reclamações graves de segurança ou fraude podem resultar em suspensão cautelar.

10. Penalidades

  • Suspensão ou remoção por documento falso, fraude, violações normativas graves comprovadas, conduta antiética ou violação desta Política;
  • Remoção de conteúdos ilícitos ou ofensivos;
  • Comunicação a autoridades quando houver indícios de ilícito.

11. Propriedade intelectual do conteúdo do perfil

O Profissional mantém direitos sobre fotos e textos que enviar, concedendo à VoltCasa licença para exibição na plataforma.

12. Contato

Suporte a profissionais: contato@voltcasa.com.br. Privacidade: privacidade@voltcasa.com.br.

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